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terça-feira, 17/09/2019
28:08

O direito administrativo do trabalho e sua relação com o compliance trabalhista

Legislação Tributária e Trabalhista

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Legislação Tributária e Trabalhista

terça-feira, 17/09/2019
28:08

O direito administrativo do trabalho e sua relação com o compliance trabalhista

OBJETIVO: Tratar das implicações de os empregadores não estarem em compliance e, em consequência, sujeitas à ação do estado, representada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, a quem compete a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. O exercício dessa competência é regulado pelo chamado Direito Administrativo do Trabalho, que rege desde a ação fiscal em si até os procedimentos referentes à instauração e tramitação do processo administrativo correspondente aos documentos fiscais lavrados. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Instituições de proteção ao trabalho Auditoria-Fiscal do Trabalho Atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho Processo Administrativo do Trabalho Multas Administrativas Considerações finais

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